Mprj Cadastrodecisoes Novas
OI
Publicado em:03/07/2017
Processo nº:0016872-76.2017.8.16.0001 - OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Assunto:Cobrança de serviços não solicitados pelos consumidores a título de ¿serviços de terceiros¿
Pedidos:
Requer o Ministério Público seja
a) concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, determinando à fornecedora que cesse imediatamente a prestação e cobrança de quaisquer serviços não solicitados pelos consumidores;
b) Aplicação de multa para o caso no não cumprimento da tutela de urgência de natureza antecipada a ser concedida;
c) confirmada a tutela de urgência de natureza antecipada com a procedência do pedido inicial, condenando a fornecedora a não prestar e cobrar por quaisquer serviços não solicitados pelos fornecedores e restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, bem como condenar a fornecedora pelo dano moral coletivo; e
d) estabelecido efeito erga omnes com abrangência em todo o território nacional.
Teve o mesmo problema com outra empresa?